REsp 2189121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do feito
3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, o recurso deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal; embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se.