REsp 2186998 - DECISAO

REsp 2186998 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário que firmar tese em repercussão geral, de modo a permitir o juízo de conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e resguardar a economia processual e a sistemática de precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do RE com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recursos, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processo Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Sobrestamento De Recursos Honorários Advocatícios Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) nos termos do Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração em processo submetido à sistemática da repercussão geral, inclusive com efeito modificativo para determinar sobrestamento
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em face da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e da repercussão geral do Tema 1170

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário que firmar tese em repercussão geral, de modo a permitir o juízo de conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e resguardar a economia processual e a sistemática de precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do RE com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
  • Manter suspenso o recurso especial de fls. 849/869