AREsp 2568303 - ACORDAO

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Aplicam-se as teses vinculantes do STF (Temas n. 181 e 660) porque o recurso extraordinário suscita matéria que exige prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal circunstância implica ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão por que se justifica a negativa de seguimento ao recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicam-se as teses vinculantes do STF (Temas n. 181 e 660) porque o recurso extraordinário suscita matéria que exige prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal circunstância implica ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão por que se justifica a negativa de seguimento ao recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.