REsp 2118651 - ACORDAO

REsp 2118651 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).