AREsp 2704771 - DECISAO

AREsp 2704771 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e que o pedido do recurso extraordinário estava prejudicado em razão de decisão em Habeas Corpus (HC n. 916.927/SP) transitada em julgado; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário em razão de decisão em Habeas Corpus transitada em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e que o pedido do recurso extraordinário estava prejudicado em razão de decisão em Habeas Corpus (HC n. 916.927/SP) transitada em julgado; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se