EREsp 2077205 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na jurisprudência do Tema 660 do STF; na ausência de repercussão geral, deve‑se indeferir seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (pré Análise De Repercussão Geral)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Cumprimento De Sentença, Preclusão
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (pré Análise De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 ao cumprimento espontâneo de sentença e configuração de preclusão temporal/consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na jurisprudência do Tema 660 do STF; na ausência de repercussão geral, deve‑se indeferir seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.