REsp 2196671 - DECISAO

REsp 2196671 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no RE 687.813 (Tema 599) sobre a matéria relevante ao recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que aquele Tribunal exerça juízo de retratação ou adote as providências condizentes após a publicação do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial até julgamento do paradigma do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Acumulação De Aposentadoria Por Invalidez E Benefício Suplementar (tema 599)
Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Acumulação De Aposentadoria Por Invalidez E Benefício Suplementar (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral no sobrestamento de recursos especiais
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 e 1.037, §7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no RE 687.813 (Tema 599) sobre a matéria relevante ao recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que aquele Tribunal exerça juízo de retratação ou adote as providências condizentes após a publicação do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial até julgamento do paradigma do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, às providências previstas nas...
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.