EAREsp 2387610 - DECISAO

EAREsp 2387610 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se