AREsp 2762188 - DECISAO

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Aplicando o entendimento firmado no Tema 181 do STF, a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não sendo apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 181 do STF, a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não sendo apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se