AREsp 2587775 - DECISAO

AREsp 2587775 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF, no Tema n. 181, classificou como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF, no Tema n. 181, classificou como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.