AREsp 2642606 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.