AREsp 2653747 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Natureza infraconstitucional da análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral adequada, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

• Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.