REsp 2106153 - DECISAO

REsp 2106153 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; a discussão sobre a caracterização das despesas como insumos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem natureza constitucional de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Insumos (pis/cofins), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Insumos (pis/cofins) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissões)
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para PIS/Cofins
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; a discussão sobre a caracterização das despesas como insumos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem natureza constitucional de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.