AREsp 2522653 - DECISAO

AREsp 2522653 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito à ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (decisão baseada na ausência de procuração/substabelecimento), matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento não sanada
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito à ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (decisão baseada na ausência de procuração/substabelecimento), matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.