AREsp 2691447 - DECISAO

AREsp 2691447 - DECISAO

Por se tratar de recurso que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF: a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte quando implicaria revisar atos de seus próprios membros, por força da regra constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF: a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte quando implicaria revisar atos de seus próprios membros, por força da regra constitucional de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.