AREsp 2601085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181 - RE 598.365), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de usurpação de competência do STF pelos tribunais de origem é fundada
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal quanto ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181 - RE 598.365), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.