EAREsp 1927059 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.