AREsp 2601753 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Temas N. 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula N. 182/stj Temas N. 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ).