AREsp 2692710 - DECISAO

AREsp 2692710 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria identificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional — não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que busca rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria identificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional — não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.