AREsp 2529565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral — o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional permite o conhecimento do recurso extraordinário quando inexiste repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral — o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário