AREsp 1230385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, a invocação do Tema n. 339 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que suscitam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, a invocação do Tema n. 339 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.