AREsp 2621507 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.