EAREsp 2223688 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriados locais que teriam prorrogado o prazo (incidindo assim a intempestividade do recurso especial), não havendo erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; e, por versar sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriados Locais, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Feriados Locais Súmula 315/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais no momento da interposição
  3. 3 Possível erro de sistema eletrônico do tribunal na indicação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriados locais que teriam prorrogado o prazo (incidindo assim a intempestividade do recurso especial), não havendo erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; e, por versar sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.