AREsp 2630216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025 Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025 Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.