REsp 2205497 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Recurso Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais e necessidade de sobrestamento
3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração contra decisões em matéria submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.