AREsp 2671216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está coberta pelo Tema 181 do STF e, por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não tem aptidão para subverter a distribuição constitucional de competência quando a autoridade coatora são membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e distribuição de competência para sua apreciação
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está coberta pelo Tema 181 do STF e, por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não tem aptidão para subverter a distribuição constitucional de competência quando a autoridade coatora são membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental