AREsp 2552532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, razão pela qual não houve demonstração de repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Caracterização da ofensa constitucional como direta ou reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas n. 181, 660 e 895 do STF, razão pela qual não houve demonstração de repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.