RMS 75074 - DECISAO

RMS 75074 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.