EREsp 1879356 - ACORDAO

EREsp 1879356 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é reanalisar o não conhecimento de recurso anterior...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade provenientes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não merece seguimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.