AREsp 2766005 - DECISAO

AREsp 2766005 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se a parte agravante infirmou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação; ademais, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e não haver repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.