AREsp 2833026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza o juízo de admissibilidade de origem a obstar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência das cortes de origem para obstar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza o juízo de admissibilidade de origem a obstar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental