RHC 199374 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre pedido idêntico já apreciado no HC 503.089/SP (reiteração de pedido), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que inexiste repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Reiteração De Pedidos, Interceptações Telemáticas, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Reiteração De Pedidos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico já apreciado obsta o conhecimento de novo recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versava sobre pedido idêntico já apreciado no HC 503.089/SP (reiteração de pedido), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que inexiste repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.