EAREsp 2491468 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 315 Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.