REsp 2140072 - DECISAO

REsp 2140072 - DECISAO

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado porque os direitos constitucionais invocados estavam intrinsecamente ligados à aplicação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (Tema 181/Tema 660), e porque os acórdãos impugnados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite remessa ao STF, devendo o recurso ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais, Súmulas E Temas De Repercussão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ambiental Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais Súmulas E Temas De Repercussão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado porque os direitos constitucionais invocados estavam intrinsecamente ligados à aplicação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (Tema 181/Tema 660), e porque os acórdãos impugnados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite remessa ao STF, devendo o recurso ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se