AREsp 2712166 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, sendo correta a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública após não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Incidência do artigo 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, sendo correta a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.