AREsp 2641724 - ACORDAO

AREsp 2641724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; somou-se a isso a ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissão, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não conhecido recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade e inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; somou-se a isso a ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissão, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.