AREsp 2863978 - DECISAO

AREsp 2863978 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, concluiu-se que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, concluiu-se que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.