AREsp 2910399 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não estando demonstrada repercussão geral a teoria do Tema 181 do STF impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• O pedido de atribuição de efeito suspensivo está prejudicado.