REsp 2049894 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as matérias constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/ STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF em casos que dependem de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as matérias constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.