AREsp 2932245 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada visava discutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, discussão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Preparo recursal em face de pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada visava discutir a admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, discussão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.