AREsp 2825651 - ACORDAO

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Incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa superar o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Se o Supremo pode conhecer de recurso extraordinário cuja razão principal é superar óbice de admissibilidade imposto por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa superar o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.