AREsp 2817678 - DECISAO

AREsp 2817678 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas; e, em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Repercussão geral (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas; e, em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.