AREsp 2483626 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal) no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.