AREsp 2820525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Excepcionais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário busca superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.