AREsp 2841033 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário suscitava matéria que dependia da reanálise do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua análise depende de reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário suscitava matéria que dependia da reanálise do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.