AREsp 2891024 - DECISAO

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Por versar o recurso extraordinário sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o Tribunal, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por versar o recurso extraordinário sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o Tribunal, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.