AREsp 3067663 - DECISAO

AREsp 3067663 - DECISAO

Verificada identidade entre matéria do recurso especial e o Tema n. 1.153 com repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja efetuado juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015), antes de eventual juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1153/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral ao exame de recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e possível juízo de retratação antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre matéria do recurso especial e o Tema n. 1.153 com repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja efetuado juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015), antes de eventual juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1153/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1153/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF.