AREsp 2451493 - DECISAO

AREsp 2451493 - DECISAO

Como o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegações genéricas), aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo inviável o exame do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reitera fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões dos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em face das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegações genéricas), aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo inviável o exame do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.