AREsp 2972067 - DECISAO

AREsp 2972067 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.