AREsp 2637511 - ACORDAO

AREsp 2637511 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário